Conforme disposto na Lei nº 13.022/2014, Estatuto Geral da

#Questão 927900 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Guarda Civil Munucipal

Conforme disposto na Lei nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, no que se refere aos procedimentos operacionais, conforme sua competência ali disposta, o Guarda Municipal, ao se deparar com flagrante delito, deve encaminhar o autor da infração para qual autoridade? 

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