Questão Q927212
2023 PROMUN Câmara de Roseira - SP
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico • Câmara de Roseira - SP

O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Rose

O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a elaboração, o requerimento e emissão de pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, estabelece que possuem legitimidade para requerer a emissão de Parecer Jurídico, EXCETO 

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