Acerca das vantagens dispostas na Lei Complementar n.º 34/

A As gratificações e os adicionais só se incorporarão ao vencimento ou remuneração nos casos previstos em lei. B As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.  C As vantagens serão regulamentadas, se necessário, por decreto do Chefe do Poder Executivo ou pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, conforme o caso. D A parcela devida aos órgãos previdenciários será descontada das vantagens recebidas pelo servidor.