A Lei Municipal n.º 299/1990 prevê que a Câmara Municipa

#Questão 926450 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Técnico de Segurança do Trabalho

A Lei Municipal n.º 299/1990 prevê que a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias. A respeito das competências das comissões temporárias, assinale a alternativa incorreta.

A) A elas cabe receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

B) Devem apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e projetos de lei, de resoluções ou de decretos legislativos, emitindo, acerca deles, parecer.

C) A elas compete convocar os secretários municipais, demais autoridades e cidadãos para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

D) São destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

E) Devem apresentar projetos de lei, de resoluções e de decretos legislativos.

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