Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, constituem objetiv

A Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais. B Dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas. C Funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação e recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos administrativamente. D Efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços.