Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo co

A dois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva. 
B cinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.
C dois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração. 
D dois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.  
E cinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.