Com base na Lei Complementar estadual n.º 738/2019, julgue
#Questão 924634 -
Legislação do Ministério Público,
Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
MPE-SC,
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
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