Segundo o Estatuto das Cidades, o que confere ao Poder Púb

#Questão 921425 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Engenheiro Civil

Segundo o Estatuto das Cidades, o que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado:

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