O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição d

#Questão 917043 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, FUMARC, 2023, AL-MG, Assessoria e Imprensa e Produção Multimídia

O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:

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