A respeito da outorga onerosa do direito de construir, assi

#Questão 916818 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Procurador Municipal

A respeito da outorga onerosa do direito de construir, assinale a alternativa incorreta.

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