Questão Q916439
2023 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/19

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.


1. A penhora não recairá, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.


2. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.


3. A execução fiscal não poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.


4. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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