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#Questão 916438
-
Direito Tributário
,
Execução Fiscal e Processo Tributário
,
FEPESE
,
2023
,
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
, Procurador do Município
Assinale a alterativa
correta
em relação à Lei de Execução Fiscal.
A) É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.
B) No procedimento de alienação dos bens penhorados, caberá ao executado, ao final do processo, arcar com as despesas relativas à comissão do leiloeiro.
C) Nenhum bem objeto de penhora poderá ser alienado antes do trânsito em julgado da execução fiscal.
D) Entre a publicação do edital de convocação e a realização do ato de alienação dos bens penhorados deverá se observar o transcurso de no mínimo trinta dias.
E) Na alienação de bens penhorados, a Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
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