A respeito dos instrumentos da política urbana previstos n

#Questão 915920 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Arquitetura

A respeito dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir. 

Aquele que, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utiliza, como se sua fosse, área ou edificação urbana, com até 250 metros quadrados, para sua moradia ou para moradia de sua família, pode adquirir-lhe o domínio mediante usucapião especial de imóvel urbano, mesmo que já seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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