Considerando a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a part

#Questão 915377 - Enfermagem, Legislação em Saúde, AMEOSC, 2023, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Agente Comunitário de Saúde - ACS

Considerando a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, o financiamento do SUS e o uso dos recursos está sob fiscalização dos Conselhos de Saúde do nível correspondente (Municipal, Estadual e Nacional) e dos Órgãos de Fiscalização e Controle, como os Tribunais de Contas de cada esfera administrativa. Na Esfera Federal, o Ministério da Saúde administra os recursos, através do:

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