Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos p

#Questão 915220 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir. 


Cabe ao poder público o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos da mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, com o intuito de resguardá-la de todas as formas de violência, discriminação e opressão.  

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