Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos p
#Questão 915220 -
Direito Processual Penal,
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
CNMP,
Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
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