Questão Q915218
2023 CESPE / CEBRASPE CNMP
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito • CNMP

Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos p

Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir. 


Entre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas básicas e outras penas de prestação pecuniária. 

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