A empresa de engenharia Hardwork está processando a União

Questão Q915070

2023 FGV TJ-MS

Direito Tributário

Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto • TJ-MS

A empresa de engenharia Hardwork está processando a União Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios num condomínio residencial, e um dos moradores, Alberto, servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal. Assim, defende que houve divulgação indevida de informação obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que lhe gerou prejuízos. Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto afirmar que:

A é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais e a parcelamentos; B é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, mas é possível a divulgação quanto a parcelamento de tributos; C não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e moratória; D não é vedada nenhuma divulgação de informação quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo; E apenas informações quanto à moratória são vedadas, mas aquelas relativas ao parcelamento de tributos podem ser divulgadas.

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