Questão Q914285
2023 FGV PGM - Niterói
Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual PGM - Niterói

O Município de Niterói tem os impostos de sua competênci

O Município de Niterói tem os impostos de sua competência definidos na Constituição da República de 1988, mas também tem direito a percentuais de receitas de impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim, o Município de Niterói tem direito a:

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