Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizad

A só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da Republica, sondo vedada a sua delegação a outra autoridade. B só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da Republica. C poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado. D poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República. E é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional.