Questão
Q913582
Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado
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CRA-PE
Conforme as disposições do Código de Processo Civil a re
Conforme as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.
A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos dispensará a fundamentação específica.
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