São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: 

A repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados  B remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do norma C aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de vinte dias, nos termos da lei D duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho E redutibilidade do salário