Questão
Q913348
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
Se a ação penal pública não for proposta no prazo legal, admite-se ação privada, devendo ser interposta pelo ofendido em seis meses decadenciais, contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
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