Questão Q913155
2023 Quadrix CRO-BA
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos • CRO-BA

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.Os decretos

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os decretos são atos que provêm exclusivamente da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica. 

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