Joana, estudante de direito, questionou o seu professor de

#Questão 912927 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Joana, estudante de direito, questionou o seu professor de Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à eficácia da norma obtida a partir da interpretação do disposto no parágrafo único do Art. 75 da Constituição da República de 1988, que tem a seguinte redação: “As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros”.
O professor respondeu, corretamente, que se trata de norma de eficácia:

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