Questão Q912927
2023 FGV TCE-ES
Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Normas Constitucionais
Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis • TCE-ES

Joana, estudante de direito, questionou o seu professor de

Joana, estudante de direito, questionou o seu professor de Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à eficácia da norma obtida a partir da interpretação do disposto no parágrafo único do Art. 75 da Constituição da República de 1988, que tem a seguinte redação: “As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros”.
O professor respondeu, corretamente, que se trata de norma de eficácia:

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