À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.O r

#Questão 912857 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Quadrix, 2023, IPREV-DF, Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por decreto do presidente da República.

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