Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Tr

#Questão 912854 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Quadrix, 2023, IPREV-DF, Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário

Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.


A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular, nos limites da carga horária que a legislação do ente federativo fixar.

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