No que se refere ao disposto na Lei Geral de Proteção de
#Questão 912718 -
Direito Digital,
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
IBFC,
2023,
SEJUSP-MG,
Agente de Segurança Socioeducativo
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