Ao tratar da eficácia e aplicabilidade das normas constitu

A prevê que o Supremo Tribunal Federal apreciará a arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma da lei. B estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos. C submete a interferência do Estado sobre a liberdade das pessoas ao devido processo legal. D veda a pena de morte em tempos de paz. E determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.