Questão Q912409
2023 FGV PGM - Niterói
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município • PGM - Niterói

É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômico

É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos com dívidas que inviabilizam a prestação de serviços e as atividades mais básicas para um ente federativo. Por essa razão, foi criado o Regime de Recuperação Fiscal. Durante a vigência desse Regime, em regra, é vedado ao Estado que a ele aderiu: 

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