A importância crescente da Internet nas campanhas eleitora

#Questão 912372 - Direito Eleitoral, Propaganda Política, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

A importância crescente da Internet nas campanhas eleitorais gerou uma demanda por regulamentação, atendida, a partir de 2009, por meio da incorporação de novos dispositivos na Lei n.º 9.504/1997. Acerca desses dispositivos, julgue o item a seguir.

Apenas pessoas físicas são autorizadas a vender cadastros de endereços eletrônicos para uso de partidos e candidatos em campanhas eleitorais. 

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