Questão Q993460
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Direito Eleitoral Processo Penal Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto • MPE-TO

Para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar

Para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação cabe 

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