Questão Q912353
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) • MPE-SC

Questão de Direito Penal - CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...