Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado

#Questão 912264 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

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