Questão Q912029
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Penal Noções Fundamentais Concurso de crimes Lei penal no tempo Crime continuado
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito • TJ-ES

No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa

No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.

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