Questão Q912026
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Penal Penas privativas de liberdade Pena de multa Regressão de regime penitenciário
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito • TJ-ES

O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta p

O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade. 

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