O poder Executivo, através de Decreto, definirá espaços

#Questão 911593 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Turvelândia - GO, Fiscal de Obras e Posturas

O poder Executivo, através de Decreto, definirá espaços destinados ao estacionamento de veículos que transportem cargas químicas e tóxicas de qualquer natureza, em área localizadas nos limites da cidade e proximidades das estradas que lhe dão acesso, ficando proibido, ainda, o tráfego desses veículos transportando tais produtos, no perímetro urbanos da cidade de Turvelândia, no período compreendido entre: 

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