Questão Q911431
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-CE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária TJ-CE

De acordo com o código de processo civil (CPC), tem legiti

De acordo com o código de processo civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional

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