De acordo com o código de processo civil (CPC), tem legiti

#Questão 911431 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

De acordo com o código de processo civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional

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