Questão Q911251
2023 CESPE / CEBRASPE CNMP
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas • CNMP

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir.  


No caso de haver tratamento de dados pessoais, coletados no território nacional, realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, a Lei n.º 13.709/2018 deve ser aplicada. 

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