Questão Q911081
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Orlândia - SP
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) • Prefeitura de Orlândia - SP

O registro, a posse e a comercialização de armas de fogo

O registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição são objeto de rigorosa regulamentação. É garantido o porte de arma de fogo ao integrante da seguinte categoria profissional por desempenhar atividade de risco:

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