De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar q

#Questão 911061 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:

A) é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.

C) lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.

D) é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E) o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

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