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No que tange à competência dos juizados especiais cíveis
#Questão 911049
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Juizado Especial
,
IBADE
,
2023
,
TJ-ES
, Juiz Leigo
No que tange à competência dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.
A) Tem competência para julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo.
B) Tem competência para julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário-mínimo.
C) Tem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta saláriosmínimos.
D) Tem competência para julgamento da ação de despejo para uso de terceiro, limitada a sessenta vezes o salário-mínimo.
E) Tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.
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