Questão Q910958
2023 FUNDATEC Prefeitura de Uruguaiana - RS
Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento Apelação no Processo Civil
Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda • Prefeitura de Uruguaiana - RS

Determinado contribuinte ajuizou ação de repetição de i

Determinado contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em relação ao Município de Uruguaiana, postulando a restituição de pagamento de duas parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano. Na decisão de saneamento, o julgador, de ofício, reconheceu a prescrição de uma das parcelas e designou realização de provas em relação à outra. A decisão: 

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