Em relação às empresas estatais que não dependem de rec

A se aplica integralmente.  B se aplica em relação, por exemplo, ao limite global de despesa com pessoal em proporção da receita corrente líquida (art. 20). C se aplica em relação, por exemplo, às condições para destinação de recursos ao setor privado (art. 26). D se aplica em relação, por exemplo, ao limite global de endividamento em proporção da receita corrente líquida (art. 30). E na sua totalidade não se aplica.