A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trab

A liberdade plena de organização sindical em todos os níveis de representação profissional e econômica; B sujeição das organizações de trabalhadores e de empregadores à dissolução ou à suspensão administrativas; C proibição de filiação dos trabalhadores e dos empregadores a organizações internacionais de mesma natureza; D proibição de sindicalização dos integrantes das forças armadas e da polícia; E necessidade de autorização para constituição de um sindicato.