A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o
#Questão 910523 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Medidas Socioeducativas,
CETREDE,
2023,
Prefeitura de Caucaia - CE,
Gestão em Acompanhamento, Suporte e Apoio na Área Educacional
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