Questão Q910490
2023 CESPE / CEBRASPE AGU
Direito Processual Civil Competência no Processo Civil Critérios de Competência
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional • AGU

Em que pese a possibilidade de participação da União com

Em que pese a possibilidade de participação da União como interessada em processos judiciais de falência, recuperação judicial e insolvência civil contra particulares, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no STF, a justiça comum estadual será a competente para o julgamento nos casos de

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