Questão
Q910359
Prova: Quadrix - 2023 - CRO-MS - Auxiliar Administrativo
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CRO-MS
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previst
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
A usurpação do exercício de função pública implica crime, com aumento da pena em caso de o agente auferir vantagem.
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