Questão
Q910321
Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito
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TJ-RN
O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre as exigê
O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre as exigências a serem observadas, no transporte interestadual de passageiros, que tenha como destino qualquer ponto do seu território. O governador do Estado Beta, por entender que a medida era prejudicial às empresas situadas em seu território, que não conseguiriam cumprir as referidas exigências, solicitou ao procurador-geral do Estado Beta que adotasse as medidas necessárias ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a Lei nº XX.
O procurador-geral do Estado Beta, corretamente:
O procurador-geral do Estado Beta, corretamente:
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