A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serv

A Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. B A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento. C O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo D A repristinação não é admitida no direito brasileiro.