Questão Q909827
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Crimes na Lei de Licitações
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público • TCE-RJ

Em relação aos crimes em licitações, julgue o item a se

Em relação aos crimes em licitações, julgue o item a seguir.


A pena de multa cominada aos crimes praticados em uma licitação não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado.  

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...